De autoria do vereador Edson Henrique, a lei 898/2021 busca, além da moralidade nas nomeações a cargos de livre nomeação pelo poder executivo, inibir as práticas de violência doméstica no município. Com a nova lei, um novo critério será imposto a nomeação. Condenados enquadrados na lei federal 11.340/2006 (lei Maria da Penha) não mais poderão assumir cargos em comissão em um lapso temporal de oito anos. Parabéns ao nobre vereador pela iniciativa louvável e pelos seus parceiros de vereança por reconhecer a importância e aprovar a presente lei.
Espero que essa iniciativa seja exemplo para outros municípios.
O próximo passo, agora, é lutarmos por uma lei que priorize, além do fator político a formação e a competência técnica.
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